Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 08/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
08/03/2021
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.588, de 10 de fevereiro de 2021.