Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 22/02/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
22/02/2021
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.590, de 12 de fevereiro de 2021.