Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2020 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 24/12/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
24/12/2020
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5584. de 21 de dezembro de 2020. Jornal Oficial nº 1787.