Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2020 | Promulgado | 15/12/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2020
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição promulgada na Lei nº 5.582, de 15 de dezembro de 2020.JO nº 1.784, de 18/12/2020.