Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2020 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 29/10/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2020
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionada na Lei nº 5.574, de 03 de novembro de 2020.