Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2020 | Promulgado | 16/07/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
16/07/2020
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição promulgada em Lei nº 5.551, de 16 de julho de 2020.