Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020 | Parecer terminativo de Comissão. | 05/05/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2020
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer terminativo de Comissão.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Terminativo lido em plenário no dia 05/05/2020.