Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2019 | Devolução. | 06/02/2020 (Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2020
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolução.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
CCJ solicitou ao Presidente da CMI o envio de ofício ao Executivo para complementação da matéria para que se atenda a pontos levantados em parecer da PGL.