Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2019 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 19/09/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
19/09/2019
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei 116 de 2019 sancionado em Lei n° 5455 de 19 de setembro de 2019.