Moção nº 21 de 2026 | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. | 20/05/2026 (Moção nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
20/05/2026
Data Fim Prazo
03/06/2026
Status
Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação