Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026 | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. | 15/05/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Procuradoria do Legislativo - PGL
Data Encaminhamento
15/05/2026
Data Fim Prazo
05/06/2026
Status
Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando confecção de parecer jurídico.