Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. | 11/05/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Procuradoria do Legislativo - PGL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação