Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2012 | Arquivada a proposição. | 08/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Arquivada a proposição.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação