Moção nº 5 de 2026 | Promulgado | 06/05/2026 (Moção nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2026
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação