Moção nº 5 de 2026 | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. | 17/04/2026 (Moção nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação