Projeto de Resolução nº 20 de 2026 | Devolução. | 29/04/2026 (Projeto de Resolução nº 20 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolução.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação