Projeto de Resolução nº 20 de 2026 | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. | 29/04/2026 (Projeto de Resolução nº 20 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
29/04/2026
Data Fim Prazo
13/05/2026
Status
Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação