Projeto de Resolução nº 15 de 2026 | Promulgado | 15/04/2026 (Projeto de Resolução nº 15 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

15/04/2026

Unidade Local

Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SEC LEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Promulgado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação