Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Aguardando sanção do Executivo em 15 dias. | 01/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Executivo - EXE
Data Encaminhamento
01/04/2026
Data Fim Prazo
22/04/2026
Status
Aguardando sanção do Executivo em 15 dias.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação