Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 09/10/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

09/10/2025

Unidade Local

Executivo - EXE

Unidade Destino

Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

SANCIONADA a proposição pelo Executivo.

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação