Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025 | Devolução. | 24/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolução.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto está na Secretaria Legislativa aguardando definição do Executivo quanto a sua continuidade de tramitação ou não.