Projeto de Resolução nº 5 de 2026 | Promulgado | 03/03/2026 (Projeto de Resolução nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Resolução nº 02, de 03 de março de 2026.