Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 | Incluído na Ordem do Dia | 03/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado o pedido de regime de urgência e colocado na ordem do dia da presente reunião para apreciação.