Moção nº 1 de 2026 | Devolução. | 12/02/2026 (Moção nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolução.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação