Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025 | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. | 05/02/2026 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
05/02/2026
Data Fim Prazo
09/02/2026
Status
Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação