Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025 | Devolução. | 28/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/10/2025
Unidade Local
Procuradoria do Legislativo - PGL
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolução.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade da matéria.