Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025 | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. | 24/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação