Projeto de Resolução nº 45 de 2025 | Promulgado | 15/10/2025 (Projeto de Resolução nº 45 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

15/10/2025

Unidade Local

Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SEC LEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Promulgado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Promulgado como Resolução nº 46/2025