Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 02/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/07/2025
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.198, de 02 de julho de 2025.