Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 46 de 2025 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 12/08/2025 (Projeto de Lei Ordinário Substitutivo nº 46 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2025
Unidade Local
Executivo - EXE
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 6.201, de 30 de julho de 2025.