Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025 | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. | 01/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

01/09/2025

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Procuradoria do Legislativo - PGL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico.

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aguardando parecer jurídico.