Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025 | Parecer terminativo de Comissão. | 25/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/08/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer terminativo de Comissão.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela inadmissibilidade do projeto.