Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025 | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. | 20/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/08/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
20/08/2025
Data Fim Prazo
03/09/2025
Status
Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando parecer da CCJ.