Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025 | Parecer terminativo de Comissão. | 30/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/05/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer terminativo de Comissão.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação