Moção nº 5 de 2025 | Devolução. | 26/05/2025 (Moção nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/05/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolução.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação