Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025 | Arquivada a proposição. | 07/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Arquivada a proposição.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Já existe Lei regulamentando a mate´ria. Lei nº 5520, de 06 de fevereiro de 2020.