Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025 | Devolução. | 02/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

02/04/2025

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SEC LEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Devolução.

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer favorável.