Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025 | Devolução. | 22/01/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/01/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolução.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pareceres favoráveis.