Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2024 | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. | 05/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

05/11/2024

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

06/11/2024

Data Fim Prazo

21/11/2024

Status

Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico.

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação