Processo de Veto nº 12 de 2024 | Aprovação parcial | 22/10/2024 (Processo de Veto nº 12 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/10/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovação parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Veto foi votado em blocos:
1ª votação: §. 2º do artigo 1º: veto derrubado.
2ª votação: inciso III do artigo 2º: veto derrubado.
3ª votação: artigo 3º e seu parágrafo único: veto mantido.
4º votação : § 1º do artigo 4º: veto mantido.
1ª votação: §. 2º do artigo 1º: veto derrubado.
2ª votação: inciso III do artigo 2º: veto derrubado.
3ª votação: artigo 3º e seu parágrafo único: veto mantido.
4º votação : § 1º do artigo 4º: veto mantido.