Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2024 | Devolução. | 16/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolução.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Solicitado Pedido de informações pela Comissão. Prazo 30 dias. Após juntada da resposta encaminhar para a CCJ para ciência e emissão de parecer. Prazo 2 dias.