Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024 | Devolução. | 16/10/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolução.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Solicitado Pedido de Informação ao Executivo pela Comissão. Prazo 30 dias. Após a juntada da resposta encaminhar o projeto de lei em questão para CCJ. Prazo para elaboração do parecer 2 dias