Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2024 | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. | 16/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2024
Unidade Local
Procuradoria do Legislativo - PGL
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
16/10/2024
Data Fim Prazo
24/10/2024
Status
Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Devolução da matéria À CCj pela Procuradoria. Parecer jurídico pela inadmissibilidade. Emissão de Parecer pela CCJ dentro do restante do prazo.