Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024 | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. | 13/08/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/08/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER SOBRE A EMENDA ADITIVA