Moção nº 4 de 2024 | Devolução. | 27/02/2024 (Moção nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolução.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição devolvida com parecer favorável.