Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2023 | Incluído na Ordem do Dia | 27/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/06/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
27/06/2024
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação