Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024 | Aguardando sanção do Executivo em 15 dias. | 26/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/06/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Executivo - EXE
Data Encaminhamento
26/06/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção do Executivo em 15 dias.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redacção final votada no dia 25/06/2024.