Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2023 | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. | 05/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/06/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação