Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024 | SANCIONADA a proposição pelo Executivo. | 13/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2024
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SANCIONADA a proposição pelo Executivo.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado como Lei 6077/2024