Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024 | Promulgado | 13/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2024
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SEC LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgado como Lei 6.078/2024